Question

Joaquim exerce transitoriamente função pública e está recebendo vantagem econômica indireta para tolerar a prática de jogos de azar. Considerando a situação descrita e as disposições da Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

B) Estão sujeitos às sanções da Lei nº 8.429/1992 os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Answer

A) Joaquim cometeu ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

Answer

C) Em razão de Joaquim exercer apenas transitoriamente função pública, não há que se falar em ato de improbidade administrativa.

Answer

D) Caso Joaquim não fosse agente público e concorresse dolosamente para a prática de ato de improbidade, não seriam aplicáveis as disposições da Lei de Improbidade Administrativa.

Answer

E) O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário está dispensado da obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

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