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Prefeitura Municipal de Sapucaia do Sul/RS - Concurso Público da Saúde Concurso Público

Questão de Saúde

A Lei nº 10.216/2001 dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Com base nessa Lei, analise as seguintes assertivas: I. É direito da pessoa portadora de transtorno mental a garantia de sigilo das informações prestadas. II. O término da internação voluntária se dará por solicitação escrita do paciente ou por determinação do médico assistente. III. É direito da pessoa portadora de transtorno mental receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento. Quais estão corretas?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.