Questão de Direito Eleitoral

1 Para que se possa definir a inelegibilidade, é necessário, preliminarmente, distingui-la de outro instituto que com ela não se confunde, a 4 incompatibilidade. O nosso legislador constituinte distingue perfeitamente as duas situações. A Constituição Federal de 1988 (CF) estabelece as incompatibilidades no seu artigo 54, 7 e as inelegibilidades no artigo 14, §§ 4.º e seguintes. Os demais casos de inelegibilidade estão fixados na Lei Complementar n.º 64/1990. 10 As inelegibilidades são os impedimentos, de natureza constitucional ou legal (se forem os previstos na lei complementar que regula a matéria das inelegibilidades), que 13 impossibilitam alguém de se registrar como postulante a todos ou a alguns cargos eletivos, ou, se supervenientes ao registro, que servem de embasamento à impugnação de sua diplomação, tornando nulos os votos porventura dados ao cidadão 16 sufragado. As incompatibilidades são, da mesma forma, 19 impedimentos, embora de natureza diversa, que proíbem o parlamentar, desde a expedição do diploma ou desde a sua posse, de obter, direta ou indiretamente, vantagens do poder público, ou de se utilizar do mandato para obtê-las com maior 22 facilidade. Enquanto a inelegibilidade é um impedimento prévio 25 à eleição, que torna nulos os votos dados ao cidadão inelegível, a incompatibilidade é um impedimento posterior ao pleito eleitoral e proibitivo do exercício do mandato. 28 Se o parlamentar infringir as proibições constantes do artigo 54 da CF, perderá o seu mandato. Cabe, portanto, a ele, parlamentar, optar por permanecer no Legislativo e abandonar 31 o cargo incompatível com o exercício do seu mandato, ou, então, continuar no exercício do cargo incompatível, e, no entanto, perder o mandato legislativo. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz. Condições de elegibilidade e inelegibilidade. In: Revista do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, vol. 17, n.º 35, jul.-dez./2012. Porto Alegre: TRE/RS, p. 13-15. Internet: <www.tre-rs.gov.br> (com adaptações).