Question

o

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei n 9.394 de 20 de dezembro de 1996 (LDB), estabelece que o acesso à educação básica obrigatória constitui direito público subjetivo, sendo exigível, inclusive pela via judicial, em caso de não-oferecimento ou de oferta irregular do ensino obrigatório pelo Poder Público. Dentre os instrumentos jurídicos previstos na LDB, para efetivação de tal direito, encontramos os abaixo listados, EXCETO:

Accepted Answer

E) Competência das Varas da Infância e Juventude, onde houver, para processar e julgar as causas. o

Answer

A) Gratuidade de justiça.

Answer

B) Possibilidade de imputação de crime de responsabilidade à autoridade competente, em caso de negligência.

Answer

C) Rito sumário para trâmite da ação.

Answer

D) Legitimidade concorrente e disjuntiva de associações comunitárias, organizações sindicais, cidadãos ou grupos de cidadãos, dentre outros legitimados, para exigir do Poder Público a sua efetivação.

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