Question

Nos termos da Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, é considerado sujeito ativo do crime, qualquer agente público da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, compreendendo membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas, servidores públicos e

Accepted Answer

D) militares ou pessoas a eles equiparadas.

Answer

A) militares em atividade, excetuados os agregados ao respectivo quadro para exercer função pública civil.

Answer

B) militares, desde que exerçam posto de comando ou chefia na hierarquia militar.

Answer

C) militares das Forças Armadas e das Polícias, excetuados os membros dos Corpos de Bombeiros Militares.

Answer

E) militares, excluídos os transferidos para a inatividade. 20 de 23 – CONCURSO PÚBLICO – PMMT – ALUNO-A-SOLDADO

Mais questões de Lei 8.112/90 (regime jurídico)