Questões de AFO e Direito Financeiro · OBJETIVA CONCURSOS
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Questão de AFO e Direito Financeiro
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, constitui requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal: I. A arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. II. A instituição de pelo menos dois tributos próprios. III. A discricionariedade irrestrita do gestor público quanto à arrecadação de tributos. Está CORRETO o que se afirma:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.