Question

Januário é servidor municipal do Poder Judiciário e trabalha na área de execução orçamentária de Tribunal de Justiça estadual. Uma das atribuições de Januário é, no início de cada ano, assim que iniciada formalmente a execução orçamentária, realizar os empenhos que lastreiam os contratos vigentes do Tribunal e que eventualmente tenham sido assinados em anos anteriores. Outra atribuição é realizar, ao final de cada exercício, a inscrição dos empenhos em restos a pagar, conforme a necessidade contratual. A esse respeito, com base na legislação fiscal do país, é correto afirmar:

Accepted Answer

C) se, em algum ano, Januário se esquecer de inscrever em restos a pagar algum empenho relativo a uma obrigação financeira do Tribunal com fornecedor, o pagamento, no ano seguinte, será feito à conta de despesa de exercícios anteriores (DEA).

Answer

A) o procedimento de início de ano não está correto, pois os empenhos de contratos com multi-vigência são automaticamente prorrogados para os anos seguintes, sendo despicienda a sua renovação.

Answer

B) se, em algum ano, Januário se esquecer de inscrever em restos a pagar algum empenho relativo a uma obrigação financeira do Tribunal com fornecedor, o pagamento, no ano seguinte, deverá ser feito mediante precatório judicial.

Answer

D) se, em algum ano, Januário se esquecer de inscrever em restos a pagar algum empenho relativo a uma obrigação financeira do Tribunal com fornecedor, o pagamento, no ano seguinte, será feito mediante requisição de pequeno valor (RPV).

Answer

E) caso o orçamento do Tribunal, no ano seguinte, não seja suficiente para a extração de empenho para os contratos vigentes, estes deverão ter a sua execução mantida, ressalvando-se que o seu pagamento deverá ocorrer na forma de despesa de exercícios anteriores (DEA).

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