Question

pmtr2501 / 034-EngAmbiental 16 confidencial até o m omento da aplicação.

De acordo com a Lei Federal no 12.651/2012, acerca das Áreas de Preservação Permanente (APP) no entorno de cursos d’água naturais, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

D) A largura mínima de APP para cursos d’água naturais com até 10 metros é de 30 metros, medida a partir da borda da calha do leito regular.

Answer

A) A delimitação de APP em cursos d’água depende de regulamentação municipal específica.

Answer

B) Para cursos d’água naturais com largura inferior a 10 metros, a APP deve ser de 20 metros em qualquer situação.

Answer

C) Cursos d’água intermitentes não possuem APP definida na legislação.

Answer

E) A APP em cursos d’água naturais é definida com base na largura média anual do corpo hídrico.

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