Segundo Decreto-Lei nº 1402/1939, não e… (FGV 2024)

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Concurso Público para a Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina

Segundo Decreto-Lei nº 1402/1939, não está entre as prerrogativas dos sindicatos

Arepresentar, perante as autoridades administrativas e judiciárias, os interesses da profissão e os interesses individuais dos associados, relativos à atividade profissional.Bcolaborar com o Estado, com órgãos técnicos e consultivos no estudo e solução dos problemas que se relacionam com a profissão.Cfirmar contratos coletivos de trabalho.Deleger ou designar os representantes da profissão.Econtribuir em estudos para a fixação do salário-mínimo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.