Question

Assinale a opção correta em relação ao IPAAM, com base no disposto na Lei Complementar n.º 101/2000.

Accepted Answer

D) A escrituração das contas deverá observar as normas gerais de consolidação das contas públicas definidas pelo órgão central de contabilidade da União, devendo a despesa e a assunção de compromisso do IPAAM ser registradas segundo o regime de competência.

Answer

A) A escrituração das contas do IPAAM deverá observar o regime de caixa para as despesas e o regime de competência para as receitas, com vistas à antecipação da disponibilidade financeira no balanço.

Answer

B) As receitas e despesas previdenciárias do regime próprio de previdência ao qual os servidores do IPAAM pertencem devem ser apresentadas em conjunto com as demais receitas e despesas correntes, sendo vedada a sua segregação.

Answer

C) A disponibilidade de caixa do IPAAM deve ser mantida em depósitos bancários, podendo o órgão deixar de escriturar as disponibilidades que estejam vinculadas a fundos específicos de preservação ambiental.

Answer

E) Por ser o IPAAM uma autarquia estadual, a consolidação anual das contas é facultativa, bem como a observância das normas gerais para consolidação das contas públicas definidas pelo órgão central de contabilidade da União.

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