Questão de Língua Portuguesa

Considere: I. A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. II. A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. III. Não haverá juízo ou tribunal de exceção. IV. A lei penal não retroagirá. V. A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades individuais. o Nos termos previstos no artigo 5 da Constituição Federal, há exceção constitucionalmente expressa ao disposto APENAS em