De acordo com a Lei nº 13.105/2015, qua… (RHS Consult 2016)

Questões de Direito Processual Civil · RHS Consult

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Prefeitura de Paraty - RJ

De acordo com a Lei nº 13.105/2015, quanto ao ato das partes, pode-se afirmar:

AOs atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade não extinguem direitos processuais.BOs atos das partes consistentes extinguem direitos processuais desde que em declarações bilaterais de vontade.CAs partes não podem exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos que entregarem em cartório.DA desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.EÉ permitido lançar nos autos cotas marginais ou interlineares.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.