Questões de Direito Empresarial · FGV
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Concurso Público para o Tribunal Regional Federal da 6ª Região - TRF6
Questão de Direito Empresarial
O Ministério Público Federal protocolou ações civis públicas contra a sociedade empresária Itaipu Binacional, com o objetivo de, entre outras pretensões, assegurar que a sociedade empresária se sujeitasse ao poder de fiscalização do Tribunal de Contas da União e que fosse obrigada a aplicar as leis brasileiras de licitação e admissão de pessoal. Assinale a opção que indica o Juízo competente para apreciar essas ações.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.