Considerando o Direito do particular de… (FUMARC 2023)

Questões de Administração Geral e Pública · FUMARC

Administração Geral e PúblicaOutros temasFUMARC 2023

Câmara Municipal de Lavras

Considerando o Direito do particular de acesso à informação perante órgãos e autoridades públicas, é CORRETO afirmar:

AA publicidade e consequente acesso a informações de interesse público é a regra, excepcionadas apenas aquelas cujo sigilo é permitido pela constituição.BA instituição de sigilo sobre informações de caráter público é condicionada aos critérios estipulados pelo agente público que a detém.CA disponibilização de informações de interesse geral é faculdade de qualquer dos Poderes do Estado por suas respectivas chefias.DO direito de petição se restringe ao Poder Judiciário e a suas respectivas autoridades.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.