Question

Durante auditoria realizada em um município do Estado do Rio Grande do Sul, auditores identificaram indícios de irregularidades em procedimento licitatório que resultaram em possível dano ao erário. O relatório preliminar foi encaminhado ao gestor responsável, concedendo-lhe prazo para manifestação e apresentação de defesa. Considerando as normas previstas na Lei Orgânica e no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A) Constatada irregularidade com dano ao erário, o Tribunal de Contas pode imputar débito ao responsável e aplicar multa, assegurando-lhe previamente o contraditório e a ampla defesa.

Answer

B) O Tribunal de Contas não pode aplicar sanções diretamente aos responsáveis, devendo apenas comunicar o fato ao Poder Judiciário para eventual responsabilização.

Answer

C) O Tribunal de Contas possui competência para anular diretamente contratos administrativos firmados pelos municípios, independentemente de manifestação do gestor responsável.

Answer

D) O controle exercido pelo Tribunal de Contas restringe-se à análise contábil das despesas públicas, não abrangendo aspectos de legalidade ou legitimidade dos atos administrativos.

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