Question

Confidencial até o momento da aplicação. 11 CTUI2401/007-AnLeg-ProcessoLegislativo

Considerando o regime jurídico da Administração Pública, direta e indireta, é correto afirmar, nesse contexto, que a Câmara Municipal

Accepted Answer

C) não possui personalidade jurídica, apenas persona lidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.

Answer

A) possui personalidade jurídica e personalidade judiciária ampla, podendo demandar em juízo sobre qualquer matéria que tenha algum interesse seu envolvido.

Answer

B) faz parte da administração indireta do município, representado pelo Prefeito em juízo, possuindo per sonalidade jurídica própria.

Answer

D) possui personalidade jurídica própria, sendo re presentada, administrativa e judicialmente, pelo Presidente da Casa Legislativa.

Answer

E) faz parte da administração direta do municí pio, possuindo personalidade jurídica própria, sendo representada pelo Prefeito administrativa e judicialmente.

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