Question

O Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Goiás, instituído pela Lei Estadual n.º 19.969, de 11 de janeiro de 2018, define as autoridades competentes para a aplicação das sanções previstas na legislação. Sobre o assunto, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

A) Quando duas autoridades de níveis hierárquicos diferentes, ambas com competência disciplinar sobre o transgressor, tiverem conhecimento do processo, caberá à de nível mais elevado aplicar a punição, salvo se entender que a sanção se encontra dentro dos limites de competência da autoridade inferior.

Answer

B) Quando uma autoridade, ao julgar um crime militar, concluir que a punição a ser aplicada excede o limite máximo de sua competência, deverá solicitar à autoridade superior, também competente disciplinarmente sobre o transgressor, a aplicação da sanção correspondente.

Answer

C) A autoridade que instaurar o processo administrativo disciplinar ou escolar, dentro dos limites de sua competência, será igualmente responsável por sua conclusão e pela aplicação da sanção cabível.

Answer

D) Caso a autoridade instauradora deixe de possuir competência para aplicar a sanção, os autos do processo disciplinar deverão ser encaminhados ao Comandante de Correições e Disciplina, para fins de cumprimento da punição.

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