Question

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Por meio da Medida Provisória n 2.223, de 04.09.2001, criaram-se dois títulos de crédito imobiliário: a letra de crédito imobiliário e a cédula de crédito imobiliário. Alguns dias depois, foi publicada a Emenda Constitucional no 32, reformulando o critério de edição de Medidas Provisórias. Em face do quadro jurídico descrito, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

D) Em razão da Emenda Constitucional no 32, de setembro de 2001,ocorreu o fenômeno jurídico da perenização ou prorrogação de todas as Medidas Provisórias anteriores, de modo que os títulos criados na Medida Provisória no 2.223 continuam a existir.

Answer

A) Não houve possibilidade constitucional para edição de sucessiva Medida Provisória, a respeito dos títulos imobiliários mencionados, portanto a Medida Provisória no 2.223 perdeu a vigência e os títulos deixaram de existir.

Answer

B) A criação de títulos de crédito depende de lei e de processo legislativo, após prévia autorização do Senado, razão por que não se consideram eficazes os títulos criados pela Medida Provisória no 2.223, de 2001.

Answer

C) As letras de crédito imobiliário são títulos emitidos por instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional e inserem-se no âmbito das operações bancárias; por essa razão, dispensam regulamentação tanto em Medidas Provisórias quanto em lei específica.

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