Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)FUMARC 2025
Câmara Municipal de Candeias
Questão de Direito Administrativo
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O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Candeias/MG disciplina normas relativas à licença por incapacidade temporária para o trabalho. Julgue os itens a seguir, conforme esses preceitos: I. O atestado ou laudo passado por médico particular já produzirá efeitos antes mesmo de sua homologação pela Junta Médica Oficial. II. O pagamento da licença por incapacidade temporária para o trabalho ao servidor licenciado é de responsabilidade do estado de Minas Gerais. III. Nos afastamentos em razão de licença médica por prazo superior a 3 (três) dias, o servidor será submetido à avaliação por Junta Médica Oficial. IV. O servidor licenciado por incapacidade temporária para o trabalho não poderá dedicar-se a qualquer atividade remunerada, sob pena de ter cassada a licença. Está CORRETO apenas o que se afirma em:
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