Question

No âmbito das competências legislativas e administrativas da Vigilância Sanitária no Brasil, a atuação se dá de forma tripartite, envolvendo as esferas federal, estadual e municipal. Considerando essa descentralização, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A) A competência para a vigilância sanitária é concorrente entre União, Estados e Municípios, cabendo à União estabelecer normas gerais e aos demais entes suplementá-las no que couber.

Answer

B) Os municípios são os únicos entes federativos com competência para realizar a fiscalização sanitária direta em estabelecimentos comerciais.

Answer

C) A União detém a competência exclusiva para legislar sobre normas gerais de vigilância sanitária, impedindo que estados e municípios criem suas próprias regulamentações.

Answer

D) Os estados possuem autonomia total para definir suas políticas de vigilância sanitária, sem necessidade de alinhamento com as diretrizes federais.

Answer

E) A fiscalização sanitária é de responsabilidade exclusiva do Ministério da Saúde, que centraliza todas as ações em nível nacional.

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