Questões de Direitos Humanos · Vunesp
Direitos HumanosPactos e convenções internacionaisVunesp 2008
DPE MS
Questão de Direitos Humanos
O Pacto de San José da Costa Rica garante direitos políticos e oportunidades de participação política ao cidadão. Segundo esse instrumento jurídico, o exercício de tais direitos e oportunidades poderá ser regulado pela lei, exceto por motivo de
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