Question

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O tratamento de dados pessoais não pode ser realizado de forma arbitrária. A Lei nº 13.709/2018 (LGPD), em seu Artigo 7º, estabelece um rol taxativo de "bases legais" — situações específicas em que o tratamento de dados é permitido. Embora o consentimento do titular seja a base mais conhecida, a lei prevê outras hipóteses em que os dados podem ser tratados mesmo sem a autorização direta do cidadão. De acordo com o Artigo 7º da LGPD, o tratamento de dados pessoais poderá ser realizado nas seguintes hipóteses, EXCETO:

Accepted Answer

B) Para fins de marketing direto, independentemente de qualquer análise de interesse do controlador ou de benefício ao titular.

Answer

A) Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros.

Answer

C) Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

Answer

D) Pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas.

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