Questão de Administração Geral e Pública

A Responsabilidade Fiscal refere-se ao conjunto de princípios e normas que buscam garantir o equilíbrio das contas públicas, evitando o endividamento excessivo e o comprometimento dos recursos futuros do Estado. Sobre a Lei Complementar nº 101/2000, analise os itens abaixo: I. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual. II. O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional. III. A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica. IV. É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. ESTÁ(ÃO) CORRETA(S): Tipo 1 – Página 5