De acordo com a Lei Federal n° 8.112, d… (FUNRIO 2016)

Questões de Ética no Serviço Público · FUNRIO

Ética no Serviço PúblicoOutros temasFUNRIO 2016

IF-PA

De acordo com a Lei Federal n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e alterações, a posse em cargo público dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes

Anão haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.Ba posse ocorrerá no prazo de sessenta dias contados da publicação do ato de provimento.Ca posse não dependerá de prévia inspeção médica oficial.Dno ato da posse, o servidor será dispensado de apresentar declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio.Ea posse poderá dar-se mediante procuração específica.

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