Considere que um projeto de Lei Ordinár… (FUMARC 2023)

Língua PortuguesaOutros temasFUMARC 2023

Câmara Municipal de Lavras

Considere que um projeto de Lei Ordinária seja aprovado pela Câmara dos Vereadores, na fase constitutiva do Processo Legislativo. Logo, é CORRETO concluir que ato contínuo é devido:

AConcluir que o Processo Legislativo encerrou a fase constitutiva e deve ser encaminhado para promulgação e publicação.BO encaminhamento do projeto à deliberação executiva, ainda na fase constitutiva do projeto de lei.CO encaminhamento do projeto de lei ao Poder Executivo para promulgação e publicação.DO retorno do projeto às Comissões Temáticas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.