Em face de norma constitucional que gar… (FUMARC 2023)

Questões de Administração Geral e Pública · FUMARC

Administração Geral e PúblicaOutros temasFUMARC 2023

Assembleia Legislativa do Estado MG - Edital

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Em face de norma constitucional que garanta direito e autorize sua restrição por Lei, é CORRETO afirmar que sua interpretação deve observar o seguinte método:

AExtensivo para a restrição autorizada, considerando a interpretação privativa da Constituição pelo Poder Legislativo.BExtensivo para o direito garantido e restritivo para a limitação legal autorizada pela Constituição.CLivre interpretação no âmbito do Poder Legislativo, por força de soberania popular, exercida por representação.DRestritivo ou extensivo, independentemente da relação com o princípio da maior proteção ao direito.

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