De acordo com a Lei Orgânica do Municíp… (Vunesp 2012)

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7 SPTR1101/025-AnGestãoPleno-EcoFin

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Paulo, cabe à Câmara Municipal, e não é exigida sanção do Prefeito

Alegislar sobre tributos municipais.Bautorizar a concessão de serviços públicos.Ctomar e julgar as contas do Prefeito, da Mesa da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas do Município.Daprovar o Código de Obras e Edificações.Edelimitar o perímetro urbano e o de expansão urbana.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.