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Procuradoria Geral do Estado de São Paulo - PGE/SP Processo Seletivo Relativo ao Programa de Residência Jurídica da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo – PGE/SP
Questão de Direito Processual Civil
Acerca da coisa julgada e da ação rescisória, analise as assertivas a seguir à luz da jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça e do disposto no Código de Processo Civil: I. Havendo conflito de coisas soberanamente julgadas, em regra, prevalecerá a que se formou em primeiro lugar. II. Os motivos da decisão somente fazem coisa julgada quando importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença. III. Não é necessário que a ação rescisória impugne todos os capítulos da decisão transitada em julgado. IV. O Estado de São Paulo não está obrigado a efetuar o depósito da importância de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa para ajuizar ação rescisória. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.