Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)Vunesp 2013
CETESB
Questão de Direito Administrativo
Considerando o regime jurídico do processo administrativo, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, classifique as seguintes afirmativas quanto a sua veracidade (V) ou falsidade (F). ( ) A sindicância é procedimento preparatório ao processo administrativo disciplinar, não sendo instrumento apto a impor penalidade. ( ) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar viola a Constituição Federal. ( ) O suposto vício na sindicância não contamina o processo administrativo disciplinar, desde que seja garantida oportunidade de apresentação de defesa com relação aos fatos descritos no relatório final da comissão. ( ) A absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria não afasta a responsabilidade administrativa do servidor pelo mesmo fato. Assinale a alternativa que contempla corretamente a classificação das afirmativas na ordem em que aparecem.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

