Questão de Língua Portuguesa

CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2023 Leia atentamente e cumpra rigorosamente as instruções que seguem, pois elas são parte integrante das provas e das normas que regem esse certame. 1. Atente-se aos avisos contidos no quadro da sala. 2. Seus pertences deverão estar armazenados dentro de embalagem específica fornecida pelo fiscal, permanecendo em sua posse somente caneta esferográfica de ponta grossa, de material transparente, com tinta preferencialmente preta, lanche e água, se houver. A utilização de qualquer material não permitido em edital é expressamente proibida, acarretando a sua imediata eliminação do certame. 3. Certifique-se de que este caderno: - contém 40 (quarenta) questões; - refere-se ao cargo para o qual realizou a inscrição. 4. Cada questão oferece 5 (cinco) alternativas de respostas, representadas pelas letras A, B, C, D e E, sendo apenas 1 (uma) a resposta correta. 5. Será respeitado o tempo para realização da prova conforme previsto em edital, incluindo o preenchimento da grade de respostas. 6. Os três últimos candidatos deverão retirar-se da sala de prova ao mesmo tempo, devendo assinar a Ata de Prova. 7. A responsabilidade referente à interpretação dos conteúdos das questões é exclusiva do candidato. 8. No caderno de prova, você poderá rabiscar, riscar e calcular. 9. Os gabaritos preliminares da prova objetiva serão divulgados na data descrita no Cronograma de Execução desse certame. QR code V1_15/01/2024 14:03:53 841_LP_CG_NS_DM 24/1/202420:19:52 STF reconhece omissão do Congresso para regulamentar licença-paternidade Por Lucas Mendes 01 O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que o Congresso Nacional foi omisso ao não 02 regulamentar ___ lei sobre o direito da licença-paternidade. Os ministros decidiram fixar um 03 prazo de 18 meses para que o Legislativo aprove uma norma sobre o benefício. Se depois desse 04 tempo não houver regulamentação, caberá ao Supremo tratar do tema. 05 O STF entende que existe omissão inconstitucional relativa ___ edição da lei 06 regulamentadora da licença-paternidade prevista no artigo 7º, inciso 19, da CF/88. A proposta 07 foi apresentada pelo presidente do Supremo ministro Luís Roberto Barroso. Na ocasião, só o 08 ministro Edson Fachin havia votado, concordando com a proposta. Depois, os demais 09 magistrados aderiram ao voto. Atualmente, a licença-paternidade dura cinco dias; já a licença- 10 maternidade, 120 dias. Os períodos podem aumentar se a empresa que empregar os pais aderir 11 ao Programa Empresa Cidadã nesse caso, a licença-maternidade passa a ser de 180 dias e a 12 licença-paternidade de 20 dias. 13 Conforme Barroso, a proposta “estabelece um diálogo institucional” com o Congresso, ao 14 reconhecer a omissão no caso e devolver o tema para deliberação de deputados e senadores no 15 prazo de um ano e meio. Para o ministro, o período garantido aos pais para ficar fora do trabalho 16 depois do nascimento do filho é insuficiente, além de contribuir para a sobrecarga de trabalho 17 das mães e trazer prejuízos para as crianças: “o prazo de cinco dias não reflete a evolução dos 18 papéis desempenhados por homens e mulheres na família e na sociedade”, complementa. 19 O ministro ainda salienta que “A radical diferença produz impactos negativos e 20 desproporcionais sobre igualdade de gênero e sobre direitos das crianças, o que impacta na 21 manutenção das mulheres no mercado de trabalho em oposição aos homens. Isso contribui para 22 a sobrecarga imposta ___ mulheres”, afirmou. A regra atual protege, de forma insuficiente os 23 direitos dos homens e os exime dos deveres da paternidade. Para Barroso, hoje se entende que 24 o pai é corresponsável pela criação dos seus filhos: “A omissão da licença-paternidade também 25 traz prejuízos aos direitos da criança, visto que a presença da figura paterna na primeira infância 26 contribui para um melhor desenvolvimento do sujeito”. 27 A ação foi proposta em 2012 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde 28 (CNTS). A entidade pede que seja reconhecida a omissão legislativa para regulamentar o direito 29 da licença-paternidade, conforme a Constituição, que estabeleceu como direitos dos 30 trabalhadores urbanos e rurais a “licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com 31 a duração de 120” e a “licença-paternidade, nos termos fixados em lei”. (Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/politica/stf-reconhece-omissao-do-congresso-pararegulamentar-licenca-paternidade – texto adaptado especialmente para esta prova).