Question

Segundo o Art. 7º e seu parágrafo único Decreto nº 9.837/2021, assinale a alternativa que apresenta como a Câmara de Compliance do Conselho de Governo deve proceder na apuração de possíveis condutas de violação deste Código quando não houver Comitê Setorial de Compliance Público instalado em órgão estadual.

Accepted Answer

B) A Câmara pode requisitar a apuração para a comissão de ética específica instituída no respectivo órgão

Answer

A) A Câmara deve apurar diretamente todas as violações, sem necessidade de comitês setoriais

Answer

C) A Câmara deve arquivar as denúncias até que o Comitê Setorial de Compliance Público seja instalado

Answer

D) A Câmara deve transferir a competência para a Alta Administração do órgão envolvido

Answer

E) A Câmara deve solicitar a apuração diretamente ao governador do estado

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