Questões de Direito Processual Penal · NC-UFPR
Direito Processual PenalOutros temasNC-UFPR 2020
PCPR/ Edital n° 002/
Questão de Direito Processual Penal
A Lei nº 12.037/09 dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal. A legislação assevera que o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nos casos previstos na lei. Acerca da identificação criminal, assinale a alternativa correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.