Questões de Engenharia e Arquitetura · FGV

Engenharia e ArquiteturaOutros temasFGV 2023

Concurso Público para a Prefeitura de Belo Horizonte - Diversos Cargos

Questão de Engenharia e Arquitetura

De acordo com a Lei nº 9074/05, que dispõe sobre a regularização de parcelamento do solo e de edificações no Município de Belo Horizonte, assinale a opção que apresenta o parâmetro passível de regularização mediante aquisição de Outorga Onerosa do Direito de Construir (ODC).

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.