Question

Execução: Fundatec

964_CE_14_NS_DM

03/04/2025 14:42:08

A Sociedade Limitada 123 impetrou mandado de segurança em relação a ato do prefeito do Município de Cerro Grande, buscando a declaração de nulidade de auto de infração que implicou em multa do valor de R$ 10.000,00 em desfavor da sociedade empresária em questão e em proveito do Município. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

B) A autoridade impetrada será notificada para apresentar informações no prazo de 10 dias.

Answer

A) Eventual sentença concessiva da segurança não estará sujeita a reexame necessário.

Answer

C) No curso do procedimento, o juiz ouvirá o representante do Ministério Público, que opinará dentro do prazo improrrogável de 30 dias.

Answer

D) A competência para conhecer e julgar o referido mandado de segurança é do Tribunal de Justiça do Estado.

Answer

E) Em caso de reconhecimento de má-fé do impetrante, ele será condenado em honorários sucumbenciais.

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