Questões de Contabilidade · Cebraspe
ContabilidadeOutros temasCebraspe 2025
MP CE SERVIDOR
Questão de Contabilidade
Julgue os próximos itens, acerca das disposições do Programa de acompanhamento e transparência fiscal e do Plano de promoção do equilíbrio fiscal, instituídos pela Lei Complementar n.º 178/2021. Sem prejuízo da competência dos tribunais de contas estaduais e municipais, compete ao Tribunal de Contas da União a realização de análises periódicas da situação fiscal dos entes que forem signatários de programas de reestruturação e ajuste fiscal.
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