Question

Página | 10

Em uma manhã de sábado, quando estavam prestes a iniciar as vendas da feira livre de determinado município, os ambulantes foram surpreendidos por alguns fiscais da Prefeitura Municipal que lhes comunicava estar proibida a instalação das barracas naquela avenida desde aquela semana. Indignados com a medida, alguns dos feirantes negaram-se a cumpri-la alegando que a prefeitura não poderia estabelecer tal restrição sem consultá-los antes. Acerca dos atos administrativos, são corretos todos os entendimentos a seguir, EXCETO:

Accepted Answer

C) Presume-se absolutamente legítimo o ato administrativo, assumindo-se estar ele em conformidade plena com as determinações legais pertinentes, sem cabimento de prova em contrário por parte de quem alegar não ser ele legal.

Answer

A) Embora, via de regra, o ato administrativo possua o atributo da autoexecutoriedade, é certo dizer que a multa e a desapropriação são exemplos de atos em que a Administração é obrigada a recorrer ao Poder Judiciário, por meio da competente ação judicial.

Answer

B) A característica da autoexecutoriedade atribui à Administração Pública a possibilidade de executar direta e imediatamente seus atos, via de regra, sem necessidade de confirmação ou autorização jurisdicional.

Answer

D) Por ser iuris tantum, a presunção de legitimidade atribuída ao ato administrativo pode ceder à prova em contrário.

Mais questões de Outros temas