Question

Assinale a alternativa correta sobre competência legislativa com base nas normas da Lei Orgânica do Município de Vassouras/RJ.

Accepted Answer

E) Compete ao Município firmar, no âmbito da gestão associada, contrato de programa, nos termos da legislação federal.

Answer

A) Compete ao Município elaborar o plano plurianual e o orçamento anual, fixando a despesa, vedada a previsão de receita.

Answer

B) Compete ao Poder Legislativo estadual instituir o regime jurídico único dos servidores municipais.

Answer

C) Compete exclusivamente ao Poder Legislativo da União regulamentar a utilização dos logradouros públicos.

Answer

D) Não compete ao Município elaborar as diretrizes orçamentárias, prevendo a receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado.

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