Question

Sobre o julgamento no processo administrativo disciplinar regido pela Lei nº. 8.112/90, é INCORRETO afirmar:

Accepted Answer

D) O servidor que responder a processo administrativo disciplinar poderá ser exonerado, a pedido, antes da conclusão do processo.

Answer

A) Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

Answer

B) Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal, ficando trasladado na repartição.

Answer

C) Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave.

Answer

E) Quando o relatório da comissão processante contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.

Mais questões de Lei 8.112/90 (regime jurídico)