Question

Leia o caso a seguir.  Considerando a situação hipotética, qual poderá ser uma possível consequência das ações tomadas pelos servidores?

Accepted Answer

B) M. estará sujeito à aplicação de sanção do tipo multa, no valor de até 24 vezes o valor da sua remuneração, por negar publicidade dos atos oficiais sem qualquer justificativa.

Answer

A) T., por fazer declaração sobre o recebimento dos itens, poderá ser sujeito ativo na ação para punir os responsáveis pela improbidade, e a empresa também, se tiver sido constituída há mais de um ano.

Answer

C) T., falecendo no decorrer da investigação, não isentará seus herdeiros da reparação do dano causado ao erário na integralidade do valor, independentemente do valor da herança, por tratar-se de crime imprescritível.

Answer

D) M. não responderá por ato de improbidade, uma vez que o seu ato ilegal de não conceder acesso ao documento não está tipificado na Lei de Improbidade, mas sim na Lei de Acesso à Informação.

Mais questões de Outros temas