Questão de AFO e Direito Financeiro

Segundo a Constituição Federal é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, res salvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos constitucionalmente estabelecida, bem como a destinação de recursos para as ações e serviços públi cos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos dis positivos nela previstos. Referida vedação constitucional consagra o princípio o rçamentário da