Question

Com o objetivo de diminuir os efeitos deletérios do desemprego no ambiente social, bem como estabelecer níveis mínimos de equilíbrio nas relações entre o capital e o trabalho, o Presidente da República editou a Medida Provisória nº Y (MPY), que estabeleceu determinados direitos para os trabalhadores sempre que a relação de emprego fosse extinta, por iniciativa do empregador, sem justa causa. A MPY foi editada poucos dias antes da sessão em que o plenário do Senado Federal, casa revisora, iria apreciar uma proposição legislativa que tratava dessa temática de maneira distinta da referida medida provisória. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a MPY:

Accepted Answer

B) apresenta vício em relação ao objeto;

Answer

A) não apresenta nenhum vício;

Answer

C) apresenta vício em relação ao momento em que foi editada;

Answer

D) deve ser apensada à proposição legislativa a ser apreciada pelo Senado Federal;

Answer

E) deve ter sua eficácia suspensa até que o Senado Federal aprecie a proposição legislativa.

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