Question

Página 7

Município de Urubici • Concurso Público • Edital 001/2025 SEAD S04 Consultor Jurídico

Assinale a alternativa correta conforme dispõe a legislação civil aplicável à Administração Pública, sem prejuízo da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal.

Accepted Answer

A) A prescrição da ação de indenização por responsabilidade civil extracontratual contra a Administração Pública é quinquenal, nos termos do Decreto nº 20.910/1932.

Answer

B) A decadência pode ser interrompida por despacho judicial que ordena a citação válida do réu em ação ajuizada contra a Administração Pública.

Answer

C) O prazo prescricional das pretensões indenizatórias decorrentes de responsabilidade civil contratual da Administração Pública é trienal.

Answer

D) A prescrição não corre contra a Administração Pública em nenhuma hipótese, em razão do princípio da supremacia do interesse público.

Answer

E) A responsabilidade civil objetiva do Estado afasta, em qualquer hipótese, a incidência de excludentes do nexo causal.

Mais questões de Outros temas