Question

Considerando a Lei Orgânica do Município e que, atualmente, a Câmara Municipal de Vereadores de Paraúna possui 9 vereadores, para realizar alterações no Código Tributário do município mostra-se necessária a aprovação da proposta pela maioria:

Accepted Answer

E) absoluta dos membros, que corresponde à aprovação por, no mínimo, 5 vereadores.

Answer

A) simples dos membros, que corresponde à aprovação por, no mínimo, a metade mais 1 dos vereadores presentes na sessão.

Answer

B) absoluta dos membros, que corresponde à aprovação por, no mínimo, todos os vereadores.

Answer

C) simples dos membros, que corresponde à aprovação por, no mínimo, 3 vereadores.

Answer

D) absoluta dos membros, que corresponde à aprovação por, no mínimo, 6 vereadores.

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