Questão de Educação e Pedagogia

Conforme a Lei n° 7.853 de 24/10/1989, é correto afirmar que são direitos das Pessoas com Deficiência: l. A garantia de atendimento domiciliar de saúde ao deficiente grave não internado. II. A formação e qualificação de recursos humanos que, nas diversas áreas de conhecimento, inclusive de nível superior, atendam à demanda e às necessidades reais das pessoas portadoras de deficiências. III. O oferecimento obrigatório de programas de Educação Especial a nível pré-escolar, em unidades hospitalares e congéneres nas quais estejam internados, por prazo igual ou superior a 1 (um) ano, educandos portadores de deficiência. IV. O acesso aos benefícios conferidos aos demais educandos, inclusive material escolar, merenda escolar e bolsas de estudo. V. A constituição de crime punível com reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa a aquele que recusar, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa, a inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, por motivos derivados da deficiência que porta. Assinale a alternativa que apresenta a(s) afirmativas(s) corretas(s).