Question

Conforme o Código de Processo Civil em vigor, o município será representado em juízo (ativa e passivamente) por seu prefeito, procurador ou por Associação de Representação de Municípios. Para que a Associação de Representação de Municípios possa representar um município em juízo, é necessário:

Accepted Answer

C) que a questão seja de interesse comum dos municípios associados e que haja autorização do chefe do Poder Executivo municipal, com indicação específica do direito ou da obrigação a ser objeto das medidas judiciais.

Answer

A) que haja autorização expressa tanto do Chefe do Poder Executivo municipal quanto do Procurador daquele município.

Answer

B) que a questão seja de interesse, ao menos, de algum dos municípios associados e que haja autorização dos Chefes do Poder Executivo municipal e estadual, estipulando genericamente o direito ou a obrigação objeto das medidas judiciais.

Answer

D) que a representação pela associação tenha autorização de todos os procuradores dos municípios que compõem a associação e que haja indicação específica do direito ou da obrigação a ser objeto das medidas judiciais.

Answer

E) que a questão seja de interesse comum dos municípios associados e que haja indicação específica do direito ou da obrigação a ser objeto das medidas judiciais, sem a necessidade de autorização do chefe do Poder Executivo Municipal.

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