Question

Pedro, pessoa com deficiência, necessita de tratamento especializado não disponível em seu município de residência. Após a confirmação de inexistência dos recursos necessários na rede local, o gestor público informou que poderia autorizar o atendimento em outro município, mas que o paciente e seu acompanhante deveriam arcar com as despesas de deslocamento e permanência. Nos termos da Lei nº 13.146/2015, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A) A legislação assegura medidas destinadas a viabilizar o acesso ao tratamento quando esgotados os recursos existentes no município de residência, não podendo o paciente ser privado desse direito em razão dos custos necessários à sua realização.

Answer

B) A Administração Pública somente responderá pelas despesas de deslocamento se houver decisão judicial determinando o atendimento.

Answer

C) A Administração Pública agiu corretamente, pois a obrigação estatal limita-se ao custeio do tratamento de saúde.

Answer

D) O custeio das despesas de deslocamento orçamentária do ente público.

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