A Lei nº 8.666/1993 estabelece que, pel… (Fundatec 2019)

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Conselho Regional de Psicologia Sétima Região – CRP/RS Concurso Público

A Lei nº 8.666/1993 estabelece que, pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado determinadas sanções administrativas. Qual das seguintes sanções NÃO está prevista na referida lei?

AAdvertência.BMulta.CSuspensão temporária de participação em licitação.DImpedimento de contratar com a Administração, por prazo de 8 (oito) anos.EDeclaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.