Questão de Direito Processual do Trabalho

I. Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de setenta anos, face a elevação do limite para aposentadoria compulsória aos 75 anos. II. Os Tribunais Regionais do Trabalho instalarão a justiça itinerante e câmaras regionais, com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos privados, públicos e comunitários. III. A Presidência, a Vice-Presidência e a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho são cargos de direção do Tribunal Superior do Trabalho, preenchidos mediante eleição, em que concorrem os Ministros da Corte, em número correspondente ao dos cargos de direção, proibida a reeleição. IV. No dia e hora designados no edital de correição de Vara do Trabalho do TRT da 3a Região deverão estar presentes o Juiz titular, ou o em exercício, o Diretor da Secretaria e todos os seus servidores, exceto aqueles em gozo de férias ou de licença, sendo que a ausência injustificada do Juiz Titular, ou do em exercício, poderá, a critério dos Desembargadores Corregedor e Vice-Corregedor, se conveniente, determinar a instauração de procedimento administrativo. V. São atribuições do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, dentre outras, decidir Correições Parciais contra atos atentatórios à boa ordem processual, praticados pelos Tribunais Regionais, seus Presidentes e Juízes, quando inexistir recurso processual específico e instruir, se for o caso, os Pedidos de Intervenção Federal e encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal . 32