Question

“A administração pública pode ser definida ob jetivamente como a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve para a consecução dos interesses coletivos e subjetivamente como o con junto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado”. (MORAES, Alexandre de, Direito Constitucional. São Paulo: Atlas, 2007, 22a. ed„ p. 310) Com base no que determina a Constituição Fe deral a respeito da administração pública é correto afirmar, exceto:

Accepted Answer

D) => A Constituição Federal não veda a acumula ção remunerada de cargos públicos.

Answer

A) => A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público 5 de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo, ressalvadas as nomea ções para cargo em comissão.

Answer

B) => A Administração pública direta e indireta obe decerá aos princípios de legalidade, impessoalida de, moralidade, publicidade e eficiência.

Answer

C) => O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Answer

E) => A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servi dor ou não, que causem prejuízos ao erário, res salvadas as respectivas ações de ressarcimento.

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