Question

A lei Federal nº 11.101/2005 determina que a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Sobre a recuperação judicial prevista na referida lei federal, marque a opção INCORRETA:

Accepted Answer

E) Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 1 (um) ano e que não tenha obtido concessão de recuperação judicial, há menos de 2 (dois) anos.

Answer

A) O devedor poderá requerer recuperação judicial obedecendo o requisito de que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e não tenha sido condenado ou não ter, como sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta Lei.

Answer

B) A recuperação judicial também poderá ser requerida pelo cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor, inventariante ou sócio remanescente.

Answer

C) Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.

Answer

D) Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.

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